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Serviço Público de Navegantes
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
SE - REALIZAR MATRÍCULA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ 5 ANOS
Educação
Este serviço instrui sobre como efetivar a matrícula nas unidades escolares municipais.
SGC - SERVIÇOS DA OUVIDORIA
Cidadania
A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública.
Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.
A ...
SDER - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Impostos e Taxas
Imposto cobrado anualmente do proprietário ou possuidor de imóvel urbano, residencial ou comercial, construídos ou não.
OBR - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Segurança Pública
Serviço de manutenção e reparos das lâmpadas queimadas, reatores, braços de iluminação, fotocélula, relê, cabos subterrâneos.
Categorias
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