Carta de Serviço

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Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

SESAN- Habite-se Sanitário

Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Meio Ambiente | Regulação Urbana | Saneamento Básico

Habite-se Sanitário

MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Energia

Serviço de manutenção de iluminação pública, efetuado por empresa especializada que realiza a troca de lâmpadas e manutenções de equipamentos. Vale ressaltar que a equipe não realiza distribuição de energia elétrica, tampouco realiza reparos nesse sentido.

Atualizado em: 03/04/2023.

SSDS – DEFESA CIVIL

Urgência | Segurança Pública

Órgão Preparado para atuar no gerenciamento das atividades de prevenção, resgate e reconstrução.

 

Atualizado em: 04/11/2022.

SGC – SERVIÇOS DA OUVIDORIA

Cidadania

A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública. Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública. A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública. Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública. PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11): Serviço em que o cidadão pode solicitar o acesso à informações e documentos públicos, salvo aquelas(es) que se revestem de sigilo nos termos da lei. Requisitos para atendimento: O pedido de acesso deverá conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido, especificação de forma clara e precisa da informação requerida, bem como o endereço físico ou eletrônico do requerente para o recebimento de comunicações ou da informação requerida. Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção, ou tratamento de dados que não seja de competência da Prefeitura Municipal de Navegantes. SOLICITAÇÃO: Serviço em que o cidadão requer a adoção de providência por parte da Administração Municipal. Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas. RECLAMAÇÃO: A reclamação se constitui na demonstração de insatisfação de cidadão relativa à algum serviço público. Requisitos para atendimento:  A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas. DENÚNCIA: Ao fazer uma denúncia, o cidadão comunica ao poder público uma possível prática de ato ilícito. Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade) e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas. SUGESTÃO: A sugestão se constitui em uma proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal. Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas. ELOGIO: Por meio do elogio, o cidadão comunica o reconhecimento ou a satisfação com o serviço oferecido ou atendimento recebido. Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis ao encaminhamento da manifestação ao elogiado ou ao setor responsável pela prestação do serviço. Atualizado em: 24/03/2025.  

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.