PGM – PROCON

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Elaborar e executar políticas públicas destinadas a proteger e educar para o consumo consciente.

 

Atualizado em: 03/08/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: 5 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 10 minutos
Janice Freygang

Poderá entrar em contato também pelo número 151.
Fone: (47) 3319-2558 / 3342-1645
Atendimento de Segunda á Sexta-feira das 13:00 ás 19:00hrs.
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: 24 horas
Procon Municipal de Navegantes
procon@navegantes.sc.gov.br


Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 minutos
Procon Municipal de Navegantes


Segunda a sexta-feira: Das 13:00 ás 19:00hrs
R. João Emílio, 100, Centro
88370-446
Passo a Passo

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No atendimento presencial, basta o consumidor protocolar diretamente a sua reclamação anexando os documentos que comprovem os fatos.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/n/navegantes/lei-complementar/2010/9/83/lei-complementar-n-83-2010-dispoe-sobre-a-organizacao-do-sistema-municipal-de-defesa-do-consumidor-smdc-institui-a-procuradoria-municipal-de-defesa-do-consumidor-procon-a-comissao
Norma Municipal: Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Outras Exigências
  • Todos os documentos que comprovem os fatos.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG e CPF;Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Procuradoria Geral do Município - PGM
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos