PGM – COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Cobrança de Débitos por meio da Execução Fical, é composta por créditos devidos e não pagos pelos contribuintes.

 

Atualizado em: 01/01/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: 5 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 10 minutos
Responsável - Soraia Youshai


Fone: (47) 3342 9516
07h00min às 18h00min
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: 24 horas
Emissão de Guia para Pagamento de Honorários de Sucumbência
procuradoria.diraudiencias@navegantes.sc.gov.br


Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 5 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 5 horas
Responsável - Soraia Youshai


Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Rua João Emílio, 100, Centro
88370-446
Passo a Passo

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Para emissão da Guia para pagamento de Honorários de Sucumbência, o contribuinte deve se dirigir até a Procuradoria Geral do Município munido de documento pessoal com foto ou Procuração, caso não seja o responsável pelo tributo.
Custos
Nome Valor
Honorários de Sucumbência R$ 10% ou 20% sobre o valor da dívida atualizada,
Legislação relacionada
Norma Municipal: Código Tributário do Município de Navegantes
https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-navegantes-sc
Norma Municipal: Dispõe sobre a cobrança de Dívida Ativa da Fazendo Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Informações Adicionais
Custas Judiciais
Além dos Honorários Advocatícios, o contribuinte terá que arcar com custas judiciais, os quais não são de responsabilidade do Município.
Outras Exigências
  • Pessoa Jurídica: contrato social, estatuto, requerimento de empresário e RG, com fé pública, que contenha foto do representante legal.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG e CPF;Original1
Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Procuradoria Geral do Município - PGM
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos