NAVEGANTESPREV – Concessão de Aposentadoria

Serviço recomendado para:   👮‍♂️ Servidor  
Concessão de aposentadoria, abrangendo os diferentes tipos previstos em lei, como por idade, tempo de contribuição, compulsória, por invalidez e especial.

Atualizado em 17/07/2026

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
imediato
imediato - Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV

Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Fone: (47) 3342-3838/ (47) 99244-465
Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato
até 1 dia Apenas informações
Instituto de Previdência NavegantesPrev
atendimento@navegantesprev.sc.gov.br
denise.silva@navegantesprev.sc.gov.brgisele.fernandes@navegantesprev.sc.gov.br

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 dias
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV


Segunda a sexta-feira das 13h às 19h
Avenida Conselheiro João Gaya, 295, Centro
88370-114
O prazo é a partir da emissão do requerimento de aposentadoria, que se dá somente após a documentação completa ser entregue ao NAVEGANTESPREV.
Passo a Passo

1

Solicitar, junto ao setor previdenciário do NAVEGANTESPREV, o requerimento dos documentos funcionais.

2

Entregar o requerimento ao RH da Prefeitura;

3

Providenciar, no RH da Prefeitura, os documentos solicitados no requerimento;

4

Entregar os documentos funcionais e os documentos pessoais ao setor Previdenciário que protocola o pedido no site do INSS;

5

Acompanhar o andamento do pedido no site do INSS até a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);

6

Receber a CTC emitida pelo INSS e encaminhá-la ao setor Previdenciário do NAVEGANTESPREV para conferência;

7

Caso a CTC apresente inconsistências, reunir a documentação necessária para revisão junto ao INSS (repetindo os passos 5 e 6);

8

Caso a CTC esteja completa e o segurado tenha direito a aposentadoria, esta simulação de aposentadoria é informada ao servidor;

9

No caso de o servidor optar por aposentar, atualizar seus documentos funcionais junto ao RH e fazer o requerimento de aposentadoria ao setor Previdenciário;

10

Assinar o processo de concessão de aposentadoria produzido pelo setor Previdenciário.
Legislação relacionada
Norma Municipal: LC 99/2011
http://leismunicipa.is/prjki
Norma Municipal: Art. 40 CF;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Norma Municipal: EC 20/1998;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
Norma Municipal: EC 41/2003;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm
Norma Municipal: EC 47/2005;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm
Norma Municipal: EC 70/2012;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm
Norma Municipal: LC 152/2015;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm
Norma Municipal: EC 103/2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
Informações Adicionais
Demais documentos no que Couber
No que couber, certidão de casamento ou de união estável, RG e CPF do cônjuge ou companheiro, e certidão de nascimento, RG e CPF de filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Outras Exigências
  • No que couber, certidão de casamento ou de união estável, RG e CPF do cônjuge ou companheiro, e certidão de nascimento, RG e CPF de filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento de documentação ao RH da Prefeitura;Original1
Documentação funcional obtida no RH;Original1
RG e CPF;Original1
Título de Eleitor;Original1
Comprovante de Residência Atualizado;Original1
Carteira de trabalho e PIS;Original1
Cartão da conta da Caixa Econômica Federal.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos