SAGR – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – (S.I.M.)

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Inspeção e fiscalização nas indústrias de beneficiamento de produtos de origem animal.

Atualizado em: 14/03/2024

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Contato telefônico


Fone: (47) 3304-8000 – Ramal 233
de segunda a sexta-feira. das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h
Pela Internet



https://www.navegantes.sc.gov.br/servico-de-inspecao-municipal-sim
https://cim-amfri.sc.gov.br/pagina-49567

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: Após 15 dias
Serviço de Inspeção Municipal


de segunda a sexta-feira. das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h
Rua Luíz Lopes Gonzaga, 1655, São Vicente
88309-421 - Itajai - SC
Legislação relacionada
Norma Municipal: CIM-AMFRI - RESOLUÇÃO 06.2023 - REGULAMENTAÇÃO DO SISBI
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2023/07/1689094343_06__resoluo_06.2023__regulamentao_do_sisbi1_extrato.pdf
Outras Exigências
  • Para a obtenção do Título de Registro no SIM, empresas com CNPJ e Produtores Rurais devidamente cadastrados devem seguir o disposto no artigo 12 da lei complementar n° 189 de 19 de novembro de 2013 e apresentar todos os documentos solicitados.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento simples de registro.Original1
Licença Ambiental Prévia ou Corretiva emitida pelo órgão Ambiental competente.Original1
Alvará SanitárioOriginal1
Alvará de Localização e FuncionamentoOriginal1
Termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricaçãoOriginal1
CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda EstadualOriginal1
Planta baixa ou croqui das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivoOriginal1
Apresentação do rótulo do produtoOriginal1
Boletim oficial de exame da água de abastecimentoOriginal1
Certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulaçãoOriginal1
Indicação do responsável técnico devidamente habilitado junto ao respectivo conselho regional.Original1
Certidão negativa de tributos e taxas municipais.Original1
Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto no Código Tributário do MunicípioOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí e Secretaria do Meio Ambiente Agricultura e Pesca-SAGR
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos