FMVT – RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor ✈️Turista
Consultas e Protocolos de Recursos de infrações de trânsito, Solicitação de cópia do auto de infração, Guia antecipada para infrações cometidas no Município de Navegantes, Formulário para Recursos, Consulta de CNH do Estado de SC, Consulta do histórico do veículo(…) Informações somente para o proprietário ou representante legal, com documento que comprove a representação.
O órgão NAVETRAN não disponibiliza protocolo eletrônico para Recursos de Infrações de Trânsito.
Atualizado em: 19/07/2021.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Atendimento para sanar dúvidas
"O atendimento telefônico é somente para sanar dúvidas, podendo ser realizado consultas sobre Formulários e Processos, exceto consultas de auto de infrações ou informações que exija apresentação de documentos de identificação: - CNH ou RG - CRLV - Procuração (caso seja representante legal) "
Fone: (47) 3185-2001
Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h00 às 17h00.
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minutosTempo para conclusão do serviço: 30 minutos
Recursos de infração de trânsito, atendimento diversos para sanar dúvidas.
Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h00 às 17h00.
Rua Anibal Gaya, 149, Centro
88370-474
O tempo de atendimento e tempo de conclusão, são referente ao cadastramento de Recursos/Processos administrativos, sendo "minutos" para cadastrar um(01) processo por pessoa, e a conclusão também é referente ao final do atendimento, não entendendo "conclusão" , como finalizado o procedimento do processo.
Passo a Passo
1
Preencher Formulário de Recurso: Defesa de Autuação/ JARI/CETRAN/Indicação do Condutor/Ressarcimento/ Prescrição.2
Tirar cópias (xerox) legíveis, dos documentos informados nos formulários, sendo que todos os Formulários do DETRAN/SC para Recurso é autoexplicativo.3
Em caso de Recursos de Defesa/JARI/CETRAN, poderá o requerente juntar documentos ou provas que ajude nas alegações.4
Protocolar no órgão de trânsito NAVETRAN, caso o requerente resida em Navegantes ou se a infração foi cometida no município.Legislação relacionada
| Norma Municipal: DETRAN - SANTA CATARINA |
|---|
| https://www.detran.sc.gov.br |
Informações Adicionais
DEFESA DE AUTUAÇÃO/JARI/CETRAN
1.Cópia legível (acompanhada do original para conferência) do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; -> a) Se pessoa Física: da carteira nacional de habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso) -> b) Se pessoa jurídica: do contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2.Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3.O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente.
1.Cópia legível (acompanhada do original para conferência) do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; -> a) Se pessoa Física: da carteira nacional de habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso) -> b) Se pessoa jurídica: do contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2.Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3.O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR
1.Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do infrator e d documento d identificação do proprietário do veículo u seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação; 2.Quando se tratar de veículo e Pessoa Jurídica, além da documentação acima (item 1)deverá ser encaminhado cópia do contrato Social ou documento equivalente. Quando não for possível colher a assinatura do condutor infrator, poderá ser apresentado documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, sendo o veículo de Propriedade jurídica; 3.Sendo de propriedade de locadora de veículos, anexar além da documentação constante nos itens 1 e 2, cópia do contrato de locação.
1.Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do infrator e d documento d identificação do proprietário do veículo u seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação; 2.Quando se tratar de veículo e Pessoa Jurídica, além da documentação acima (item 1)deverá ser encaminhado cópia do contrato Social ou documento equivalente. Quando não for possível colher a assinatura do condutor infrator, poderá ser apresentado documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, sendo o veículo de Propriedade jurídica; 3.Sendo de propriedade de locadora de veículos, anexar além da documentação constante nos itens 1 e 2, cópia do contrato de locação.
ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
1.Cópia do auto de infração, da notificação da autuação ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; 2.Cópia da CNH ou documento de identificação oficial com foto, que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; 3.Cópia da procuração, quando for o caso; 4.Histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no DETRAN do registro do documento de habilitação. 5.Este requerimento deverá ser datado e conter a assinatura original do requerente ou de seu representante legal
1.Cópia do auto de infração, da notificação da autuação ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; 2.Cópia da CNH ou documento de identificação oficial com foto, que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; 3.Cópia da procuração, quando for o caso; 4.Histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no DETRAN do registro do documento de habilitação. 5.Este requerimento deverá ser datado e conter a assinatura original do requerente ou de seu representante legal
PRESCRIÇÃO
1.Formulário preenchido e Cópia legível : do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; -> a) Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); -> b) Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2. Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3. O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente;
1.Formulário preenchido e Cópia legível : do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; -> a) Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); -> b) Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2. Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3. O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente;
RESSARCIMENTO DE MULTA
1.Formulário preenchido e Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do comprovante de pagamento da multa (quando for o caso); -> a) Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); -> b) Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2. Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3. O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente; Os dados bancários informados devem ser do proprietário do veiculo (requerente) ou de seu procurador, desde que a procuração outorgue poderes específicos para solicitação de ressarcimento de multas pagas.
1.Formulário preenchido e Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do comprovante de pagamento da multa (quando for o caso); -> a) Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); -> b) Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; 2. Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular. 3. O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente; Os dados bancários informados devem ser do proprietário do veiculo (requerente) ou de seu procurador, desde que a procuração outorgue poderes específicos para solicitação de ressarcimento de multas pagas.
Órgão / Entidade responsável
- Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN - FMVT
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos