FMVT – ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA PNE

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Requerimento de credencial para utilização de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas portadoras de deficiência.

 

Atualizado em: 03/06/2022.

 

 

 

 

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito.

O cidadão poderá ligar e tirar dúvidas referente a documentação necessária e sobre o preenchimento do requerimento.
Fone: 47-3185-2001
Segunda a sexta - horário 08:00 às 12h – 13h30min às 17h30min
Pela Internet


Requerimento Credencial Estacionamento
https://www.navegantes.sc.gov.br/requerimentos
O cidadão poderá baixar o requerimento no site da prefeitura, editar no próprio Word ou imprimir e escrever os dados à mão, posteriormente deverá trazer o requerimento, junto das documentações necessárias na Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito, onde será fornecido uma estimativa para retirar o documento.

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 48 horas após protocolo
CREDENCIAL PARA VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO


Segunda a sexta - horário 08:00 às 12h – 13h30min às 17h30min
Rua Anibal Gaya, 149, Centro
88370-474
O cidadão poderá retirar o requerimento impresso e deverá entrega-lo preenchido com documentação necessária em anexo.
Passo a Passo

1

Dirigir-se à NAVETRAN para receber um requerimento impresso ou acessar o site da prefeitura para imprimi-lo. Em sequência, preencher o requerimento.

2

Protocolar o requerimento, juntamente com cópia do comprovante de residência, cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH) e Laudo Médico com CID que indique mobilidade comprometida, dificuldade de locomoção ou em caso de criança autista, Laudo Médico que ateste o grau de austimo.

3

Retirar a credencial no prazo estipulado.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Resolução CONTRAN n 303 de 18/12/2008
https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-303-2008_108323.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20vagas%20de,destinadas%20exclusivamente%20%C3%A0s%20pessoas%20idosas.&text=Considerando%20a%20Lei%20Federal%20n%C2%BA,Idoso%2C%20que%20em%20seu%20art.
Informações Adicionais
Retirada Credencial
Retirada da Credencial somente presencial no Órgão de trânsito NAVETRAN.
Outras Exigências
  • Laudo Médico com CID atestando dificuldade de locomoção ou grau de autismo.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Idenditade ou Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência. Fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN - FMVT
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos