SEPLAN – Recurso de Defesa em 1ª e 2ª Instância
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Processo para o contribuinte defender-se e contestar determinada multa expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano
Atualizada em 30/05/25
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação
Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185- 2419
Segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Pela Internet
Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'
Presencialmente
Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação
segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC), 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se à Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo
1
Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;2
Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 16, Recurso de Defesa de Multa em 1ª Instância;3
Preencher os dados conforme requerido no site;4
Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;5
Na ETAPA 02 preencher os dados pessoais do proprietário do imóvel e anexar documento pessoal com foto;6
Na ETAPA 03 preencher os dados do imóvel e anexar 'Certidão Negativa de Débito';7
Na ETAPA 04 preencher anexar o Auto de Infração e Multa recebido e na ETAPA 05 escrever a defesa da multa - caso seja necessário anexar documentos complementares que auxiliem na defesa;8
Finalizar a solicitação, aguardar a emissão do boleto, anexar o comprovante de pagamento e enviar o processo para análise novamente;9
Os documentos e defesa serão analisados e a resposta (quando ao deferimento ou indeferimento) serão descritas na aba 'DOCUMENTOS';10
Se o Recurso for INDEFERIDO, o requerente pode solicitar nova análise por meio do Processo nº 17 (Recurso de Defesa em 2ª Instância) que será analisado pela Junta Especial de Recurso (Seções VI e VII da L/C 056/2008)Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de Recurso de Defesa | R$ R$ 45,72 (valores de 2022) |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 056/2008 (Código de Obras) |
|---|
| https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291 |
Informações Adicionais
Recurso de Defesa
Processo para o contribuinte defender-se e contestar determinada multa expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano
Processo para o contribuinte defender-se e contestar determinada multa expedida pela Secretaria de Planejamento Urbano
Outras Exigências
- Foto/fotocopia legivel
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Auto de Infração; Certidão Negativa de Débitos; Documentos para complementar a defesa; Caso o processo seja em 2ª Instância anexar a decisão emiti | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação - SEPLAN
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos