SPU- CERTIDÃO DE BAIXA DE EMBARGO

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Requerer a anulação do Auto de Embargo

 

Atualizada 12/05/2022

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185- 2419
De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO U

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'

Presencialmente


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO


De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC), 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se à Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo

1

Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;

2

Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 09. Certidão de Baixo de Embargo;

3

Preencher os dados conforme requerido no site;

4

Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;

5

Na ETAPA 02, clicar em '+Adicionar Envolvido' e preencher os dados pessoais do proprietário do imóvel;

6

Na ETAPA 03 preencher os dados do imóvel embargado e anexar 'Certidão Negativa de Débito' em documentos complementares;

7

Na ETAPA 04 anexar o Auto de Embargo e o número do Auto;

8

Na ETAPA 05 escrever a defesa e anexar documentos que julgar necessários para que seja provado que as pendências motivadores do embargo foram sanadas;

9

Finalizar a solicitação, aguardar a emissão do boleto, anexar o comprovante de pagamento e enviar o processo para análise novamente;

10

Será realizada uma vistoria in loco pelo fiscal de obras para averiguação, se DEFERIDO a Certidão ficará disponível na aba 'DOCUMENTOS'.
Custos
Nome Valor
Certidão de Baixa de Embargo R$ R$ 45,72 (valores de 2022)
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 055/2008 (Código Urbanistico) & Lei Complementar 056/2008 (Código de Obras)
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1287 ; https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291
Outras Exigências
  • Foto/fotocopia legivel
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Auto de Embargo; Documentos para complementar a defesa Fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos