SPU- CERTIDÃO DE AÇÕES DEMOLITÓRIAS

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Certidão requerida para fins de Regularização de Edificações (Lei Complementar nº 367/2021)

 

Atualizada 13/05/2022

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185- 2419
De segunda a Sexta feira das 13:00 as 19:00
Pela Internet


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'

Presencialmente


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO


De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC), 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se à Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo

1

Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;

2

Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 08. Certidão de Ações Demolitórias;

3

Preencher os dados conforme requerido no site;

4

Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;

5

Na ETAPA 02 preencher os dados pessoais do proprietário do imóvel;

6

Na ETAPA 03 preenche os dados do imóvel e anexar 'Certidão Negativa de Débito';

7

Na ETAPA 04 anexar a Matrícula atualizada em até 120 dias (Registro de Imóveis);

8

Finalizar a solicitação, aguardar a emissão do boleto, anexar o comprovante de pagamento e enviar o processo para análise novamente;

9

Após análise dos documentos, se DEFERIDO, será emitido a certidão que ficará disponível na aba 'DOCUMENTOS'.
Custos
Nome Valor
Taxa de Certidão de Demolição R$ R$ 45,72 (valores de 2022)
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 367 de 19 de julho de 2021
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1714
Informações Adicionais
Certidão de Ações Demolitórias
Certidão requerida para fins de Regularização de Edificações (Lei Complementar nº 367/2021)
Outras Exigências
  • Foto/fotocopia legivel
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Matrícula Atualizada (Registro de Imóveis) Fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos