SGC – SERVIÇOS DA OUVIDORIA

A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública.

Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública.

Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11): Serviço em que o cidadão pode solicitar o acesso à informações e documentos públicos, salvo aquelas(es) que se revestem de sigilo nos termos da lei.

Requisitos para atendimento: O pedido de acesso deverá conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido, especificação de forma clara e precisa da informação requerida, bem como o endereço físico ou eletrônico do requerente para o recebimento de comunicações ou da informação requerida. Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção, ou tratamento de dados que não seja de competência da Prefeitura Municipal de Navegantes.

SOLICITAÇÃO: Serviço em que o cidadão requer a adoção de providência por parte da Administração Municipal.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

RECLAMAÇÃO: A reclamação se constitui na demonstração de insatisfação de cidadão relativa à algum serviço público.

Requisitos para atendimento:  A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

DENÚNCIA: Ao fazer uma denúncia, o cidadão comunica ao poder público uma possível prática de ato ilícito.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade) e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

SUGESTÃO: A sugestão se constitui em uma proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

ELOGIO: Por meio do elogio, o cidadão comunica o reconhecimento ou a satisfação com o serviço oferecido ou atendimento recebido.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis ao encaminhamento da manifestação ao elogiado ou ao setor responsável pela prestação do serviço.

 Atualizado em: 29/11/2022.