SGC – RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
São Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que se constituem basicamente em um conjunto de demonstrativos contábeis exigidos pela Lei Complementar 101/2000 – LRF, que visam dar transparência às informações da Execução Financeira e Orçamentária do Município. Dentre os demonstrativos destacamos o Demonstrativo de Gastos com Pessoal, limites de endividamento, Operações de Crédito etc.
Atualizado em: 29/11/2021.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
Os RGFs são relatório publicados quadrimestralmente e os RREOs são relatórios publicados bimestralmente.
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Gestão e Controle - SGC
Será fornecido orientações para acesso aos documentos publicados no site oficial.
Fone: (47) 3342-9500 opção 6
Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Passo a Passo
1
Acessar o site do município: http://www.navegantes.sc.gov.br/2
Clicar no banner ao lado direito da página "TRANSPARÊNCIA".3
Na seção "o que você PRECISA", selecionar o item "PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAL".4
Selecionar o item "RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL".5
Selecionar o ano desejado da informação.6
Selecionar o tipo do relatório RREO-Relatório Resusimo da Excecução Orçamentária ou RGF-Relatório de Gestão Fiscal e o período desejado.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm |
Informações Adicionais
Prazos
"O RGF-Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até o final do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre. O RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado até o final do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre."
"O RGF-Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até o final do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre. O RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado até o final do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre."
Recursos/Reclamações
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Missão da SGC
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Visão da SGC
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Valores da SGC
• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)
• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Gestão e Controle - SGC
- Rua João Emílio, 100 - Centro
- (47) 3342-9583 - Principal
- gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos