LUIS CESAR LOPES ZEREDO

AO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC
Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC / Protocolo Geral)

Assunto: Pedido de Informação — Lei nº 12.527/2011

REQUERENTE: Luis Cesar Lopes Zeredo, CPF 017.062.038-70
E-mail para resposta: LUISCESARLOPESZEREDO@GMAIL.COM

Senhores,

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Complementar nº 131/2009,
requeiro, em relação ao servidor GUILHERME KAZAPI, as seguintes informações:

1. Confirmação do vínculo funcional atual (cargo, natureza — efetivo,
comissionado ou temporário —, lotação e data de início), bem como a
carga horária semanal a que está submetido.

2. Informar se o cargo ocupado exige dedicação exclusiva ou se há
vedação estatutária ao exercício de atividade privada cumulativa,
indicando o fundamento legal (Lei Municipal/Estatuto do Servidor).

3. Remuneração mensal bruta atual, conforme Portal da Transparência.

4. Cópia da Portaria nº 451, de 29/01/2024, e de eventuais portarias
posteriores que o designem como fiscal titular ou substituto de contratos,
bem como a relação dos contratos atualmente por ele fiscalizados.

5. Informar se o servidor solicitou ou obteve autorização para exercer,
cumulativamente com o cargo público, atividade privada como Responsável
Técnico de empresa (em especial a VIPS Administração de Condomínios Ltda,
CNPJ 21.988.955/0001-79), e se há processo administrativo nesse sentido.

6. Informar o local e o regime de trabalho (presencial ou remoto),
especialmente quanto à compatibilidade com o exercício de outra atividade.

Justificativa: As informações destinam-se a subsidiar apuração de
eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo público e a
responsabilidade técnica de empresa privada que administra centenas de
condomínios, matéria de interesse público e coletivo.

Requer-se resposta por e-mail no prazo da LAI (20 dias, prorrogáveis
por 10).

Atenciosamente,

Joinville, 21 de agosto de 2026

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Luis Cesar Lopes Zeredo