Bruno Ruskowski
Prezados(as) Senhores(as) da Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Navegantes/SC,
Venho, por meio deste, solicitar formalmente o acesso e, se possível, o fornecimento de cópia integral dos processos administrativos relacionados ao empreendimento denominado Residencial Tour Santorini, localizado na Rua Helmuth Baungarten, nº 620, bairro Gravatá, Navegantes/SC, vinculado à empresa JLP Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 38.219.146/0001-03.
Solicito que sejam disponibilizados, desde o primeiro protocolo relacionado ao empreendimento até a presente data, especialmente os seguintes documentos e informações:
- processo administrativo de aprovação do empreendimento;
- Alvará de Construção e eventuais renovações ou alterações;
- projetos aprovados junto ao Município;
- retificações e alterações de projetos posteriormente protocoladas ou aprovadas;
- eventuais projetos modificativos;
- comunicações, notificações ou determinações emitidas pela fiscalização municipal;
- autos de infração;
- autos de intimação;
- autos de embargo, inclusive eventual embargo parcial da obra;
- certidões, decisões ou procedimentos referentes à baixa de eventual embargo;
- registros de interdição, suspensão ou paralisação determinada pelo Município;
- defesas e recursos administrativos apresentados pela empresa responsável;
- relatórios, termos ou registros de vistorias realizadas no empreendimento;
- alterações de responsável técnico ocorridas durante a execução da obra;
- documentos referentes a eventuais alterações estruturais ou de fundação protocoladas perante o Município;
- demais atos, pareceres, despachos ou documentos produzidos pela fiscalização de obras ou por outros órgãos municipais relacionados ao referido empreendimento.
Solicito, adicionalmente, que a Secretaria informe expressamente se o empreendimento, em qualquer momento de sua execução, foi objeto de Auto de Infração, Auto de Intimação, Auto de Embargo, embargo parcial, interdição, suspensão de obra ou qualquer outra medida administrativa relacionada à fiscalização de obras, indicando, em caso positivo, o respectivo número do processo ou auto, data, motivo e situação atual.
Caso existam documentos cuja disponibilização integral seja legalmente restrita, solicito que sejam fornecidas as partes de acesso público, bem como indicada a fundamentação legal específica para eventual restrição.
Se os processos estiverem disponíveis por meio eletrônico, solicito, preferencialmente, o envio dos respectivos arquivos digitais ou dos links/números de protocolo que permitam sua consulta.
A presente solicitação tem por finalidade obter informações oficiais e documentais a respeito do histórico de aprovação, fiscalização e execução do empreendimento.
Desde já agradeço pela atenção e permaneço à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais necessárias à localização dos processos.
Atenciosamente,
Bruno Ruskowski
Corretor de Imóveis
CRECI 39.560F