SED – Declaração de Transferência da Educação Infantil

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Serviço destinado à emissão de documento que comprova a etapa da Educação Infantil frequentada pela criança na Rede Municipal de Ensino, possibilitando a continuidade do processo de matrícula em outra unidade escolar. A declaração contém as informações necessárias para transferência e apresentação junto ao novo estabelecimento de ensino.

Atualizado em 17/07/2026

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos
30 min
Unidades Escolares


De segunda a sexta-feira, das 6h30 às 18h
, , todos

Observar em "Informações Adicionais" os endereços das unidades escolares.
Passo a Passo

1

Responsável legal deve comparecer na unidade escolar, munido de documento pessoal e Atestado de Vaga da unidade destino;

2

Após a conferência das informações do aluno será emitida a Declaração de Transferência.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Artigo 16 da Lei complementar 62 de 2009
https://leismunicipais.com.br/a/sc/n/navegantes/lei-complementar/2009/6/62/lei-complementar-n-62-2009-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-do-poder-executivo-do-municipio-de-navegantes-e-da-outras-providencias
Informações Adicionais
Unidade Escolar
Link com todos os endereços das Unidades Escolares da Educação Infantil: http://www.navegantes.sc.gov.br/c/unidade-educacao-infantil
Órgão / Entidade responsável
  • Unidade Escolar - SED
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos