PREV – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Serviço recomendado para:   👮‍♂️ Servidor  

Concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição, compulsória, invalidez ou especial.

 

Atualizado em: 01/01/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV

Canal utilizado para tratamento de dúvidas.
Fone: (47) 3342-3838/ (47) 99244-465
Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato

Instituto de Previdência NavegantesPrev
atendimento@navegantesprev.sc.gov.br
denise.silva@navegantesprev.sc.gov.br gisele.fernandes@navegantesprev.sc.gov.br

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 dias
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Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Avenida Conselheiro João Gaya, 295, Centro
88370-114
O prazo é a partir da emissão do requerimento de aposentadoria, que se dá somente após a documentação completa ser entregue ao NAVEGANTESPREV.
Passo a Passo

1

Colher o requerimento de documentos funcionais com o setor Previdenciário do NAVEGANTESPREV;

2

Entregar o requerimento ao RH da Prefeitura;

3

Colher os documentos solicitados no requerimento no RH da Prefeitura;

4

Entregar os documentos funcionais e os documentos pessoais ao setor Previdenciário que protocola o pedido no site do INSS;

5

Acompanhar o andamento do pedido feito no site do INSS para a emissão da Certidão por Tempo de Contribuição - CTC;

6

Receber a CTC emitida pelo INSS e entregar ao setor Previdenciário do NAVEGANTESPREV para conferência;

7

Caso a CTC esteja incompleta, serão juntados os documentos para que o INSS revise a CTC (repetição do 5° e 6° passos);

8

Caso a CTC esteja completa e o segurado tenha direito a aposentadoria, esta simulação de aposentadoria é informada ao servidor;

9

No caso de o servidor optar por aposentar, atualizar seus documentos funcionais junto ao RH e fazer o requerimento de aposentadoria ao setor Previdenciário;

10

Assinar o processo de concessão de aposentadoria produzido pelo setor Previdenciário.
Legislação relacionada
Norma Municipal: LC 99/2011
http://leismunicipa.is/prjki
Norma Municipal: Art. 40 CF;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Norma Municipal: EC 20/1998;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
Norma Municipal: EC 41/2003;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm
Norma Municipal: EC 47/2005;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm
Norma Municipal: EC 70/2012;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm
Norma Municipal: LC 152/2015;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm
Norma Municipal: EC 103/2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
Outras Exigências
  • No que couber, certidão de casamento ou de união estável, RG e CPF do cônjuge ou companheiro, e certidão de nascimento, RG e CPF de filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento de documentação ao RH da Prefeitura;Original1
Documentação funcional obtida no RH;Original1
RG e CPF;Original1
Título de Eleitor;Original1
Comprovante de Residência Atualizado;Original1
Carteira de trabalho e PIS;Original1
Cartão da conta da Caixa Econômica Federal.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - PREV
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos