SDER – ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Isenção parcial ou total do pagamento do imposto desde que o contribuinte se enquadre nos requisitos expressos na lei.

 

Atualizado em: 14/06/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita

Apenas para esclarecimento de dúvidas.
Fone: (47)3185-2024
De Segunda a Sexta-Feira das 13h ás 19h.
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: 15 minutos
Formulário para solicitação de isenção
http://www.navegantes.sc.gov.br/c/isencao-de-iptu
Imprimir e preencher o requerimento de acordo com o tipo de isenção (por idade ou por renda) e apresentar juntamente com os demais documentos.

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 10 minutos
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita


De segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro
88370-112
O tempo de espera varia de acordo com a demanda no atendimento.
Passo a Passo

1

Dirigir-se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita com toda a documentação necessária;

2

Aguardar o servidor inserir os dados no sistema e gerar o protocolo de entrega da solicitação;

3

Aguardar o recebimento da correspondência com a resposta da solicitação de isenção (se deferida ou indeferida);

4

Caso o pedido seja indeferido o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar o recurso do pedido.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar n° 6/2002
http://leismunicipa.is/jprkf
Norma Municipal: IN 03/2019 - Procedimentos para isenção de IPTU
http://www.navegantes.sc.gov.br/c/isencao-de-iptu
Informações Adicionais
Imóvel urbano com destinação rural
A solicitação de não incidência de IPTU para os imóveis urbanos com destinação rural deve ser protocolada na Secretaria da Agricultura.
Outras Exigências
  • Não há necessidade de autenticar as fotocópias desde que acompanhadas dos respectivos originais.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Pessoa Física: Carteira de Identidade do requerente e do cônjuge;Original2
Pessoa Física: CPF do requerente e do cônjuge;Original2
Pessoa Física: Comprovante de residência do requerente; Original2
Pessoa Física: Extrato de cadastro do imóvel emitido pelo Betha Tributos no momento do atendimento; Original2
Pessoa Física: No caso de isenção por renda, comprovante de renda de todos os membros da família que residem no imóvel; Original2
Pessoa Física: Se for o caso, matrícula atualizada do imóvel, carteira profissional, certidão de óbito, comprovante de pescador artesanal, comprovante do Seguro Desemprego, ou outros documentos que possam colaborar com a análise do pedido.Original2
Pessoa Jurídica: Carteira de Identidade do representante legal;Original2
Pessoa Jurídica: CPF do representante legal;Original1
Pessoa Jurídica: CNPJ da pessoa jurídica emitido pelo site da Receita Federal;Original2
Pessoa Jurídica: Contrato social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC;Original2
Pessoa Jurídica: No caso de agremiações desportivas, certificação de que a pessoa jurídica está devidamente filiada a federação esportiva estadual, e declaração expressa de que utiliza o imóvel para o exercício das suas atividades;Original2
Pessoa Jurídica: No caso de sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores, ata da última reunião realizada;Original2
Pessoa Jurídica: No caso de sociedades civis sem fins lucrativos destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, relatório de atividades com exposição do trabalho desempenhado.Original2
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita - SDER
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos