SPU – HABITE-SE E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

O Habite-se é o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito dentro dos parâmetros exigidos na legislação vigente (emitido após a finalização da obra)

 

Atualizado em: 13/05/2022.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Secretaria de Planejamento Urbano

Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185-2419
Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Pela Internet


Secretaria de Planejamento Urbano
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'

Presencialmente


Secretaria de Planejamento Urbano


Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498, Centro
88370-112
O processo de Habite-se não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuiente pode deslocar-se a Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo

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Após a conclusão da obra, acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;

2

Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 02. Habite-se;

3

Preencher os dados conforme requerido no site;

4

Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;

5

Na ETAPA 02 preencher os dados pessoais do proprietário;

6

Na ETAPA 03, clicar em '+Adicionar Lote' e preencher os dados do imóvel;

7

Na ETAPA 04 selecionar o tipo de Habite-se (total ou parcial). OBS: Requerer Habite-se parcial somente nos casos de edificações mistas, para áreas comerciais e com acesso independente;

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Na ETAPA 05, clicar em '+ Adicionar Edificação' e preencher o Quadro de Áreas conforme Alvará aprovado. OBS: Se o local possuir Alvará e Habite-se antigos, preencher a metragem em 'Área Existente Aprovada'; se tratar-se do primeiro pedido de Habite-se do imóvel, preencher a metragem em 'Área de Acréscimo (Construir/Ampliar/Regularizar);

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Na ETAPA 06 anexar os documentos necessários: Alvará de Construção; Pranchas do Projeto Arquitetônico aprovado; Certidão de Regularização Fiscal (requerer na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Habite-se Sanitário (requerer no Instituto Ambiental de Navegantes - IAN); Habite-se expedido pelo Corpo de Bombeiros (quando necessário) e Licença Ambiental de Operação - LAO (quando necessário)

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Finalizar o processo, aguardar o boleto, realizar o pagamento e reenviar o processo para análise. Aguardar o contato telefônico com o agendamento do horário da vistoria in loco, aguardar o fiscal no horário agendado com o projeto arquitetônico aprovado. Após a vistoria, aguardar a emissão do Habite-se que ficará disponível na aba 'documentos' (caso for DEFERIDO).
Custos
Nome Valor
Taxa de Certidão + Vistoria R$ R$ 45,72 + R$ 36,57 (valores de 2022)
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 056 de 22 de julho de 2008
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291
Informações Adicionais
Habite-se e Certidão de Conclusão
O Habite-se é o documento que garante que a construção da sua propriedade foi concluída com êxito dentro dos parâmetros exigidos na legislação vigente (emitido após a finalização da obra)
Outras Exigências
  • Foto/fotocopia legivel
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Alvará de Construção; Pranchas Projeto Arquitetônico aprovado; Certidão de Regularização Fiscal; Habite-se sanitário expedido pelo IAN; Habite-se expedido pelo Corpo de Bombeiros (quando necessário); Licença Ambiental de Operação - LAO (quando necessário)Fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos