SPU – ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Licença prévia que autoriza (ou não) a demolição total ou parcial de qualquer tipo de construção.

 

Atualizado em: 13/05/2022.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Secretaria de Planejamento Urbano

Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185-2419
Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Pela Internet


Secretaria de Planejamento Urbano
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'

Presencialmente


Secretaria de Planejamento Urbano


Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se a Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo

1

Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;

2

Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 10. Alvará de Demolição;

3

Preencher os dados conforme requerido no site; Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;

4

Na ETAPA 02, clicar em '+ Adicionar Envolvido' e preencher os dados do proprietário do imóvel;

5

Na ETAPA 03, clicar em '+Adicionar Responsável pela Execução da Obra' e preencher os dados do responsável pela demolição (pessoa fisica ou juridica);

6

Na ETAPA 04 preencher os dados do imóvel e anexar CND (Certidão Negativa de Débito), Matrícula atualizada (até 120 dias) e BCI (Boletim Cadastral do Imóvel);

7

Na ETAPA 05 preencher dados do 'Responsável Técnico' e anexar ART/RRT se a sua edificação possuir mais de 125 m² e/ou possuir mais de um pavimento e/ou; ficar localizado na divisa com edificações vizinhas (art 22 L/C 056/2008). Caso não se aplique em nenhuma das situações, não é necessário Responsável Técnico, nem anexar ART/RTT;

8

Na ETAPA 06 selecionar se é demolição total ou parcial, preencher a área total do terreno e o quadro de áreas, discriminando as edificações presentes no lote. Caso for demolição parcial, anexar na ETAPA 07 um croqui indicando as áreas à demolir, à manter, planta de situação e quadro de áreas;

9

Finalizar o processo, aguardar o boleto, realizar o pagamento e reenviar o processo para análise. O fiscal realizará a averiguação da possibilidade da demolição. Após, aguardar a emissão do Alvará que ficará disponível na aba 'documentos' (caso for DEFERIDO) e apenas APÓS a emissão do Alvará a edificação poderá ser demolida.

10

Após a demolição do local, solicitar a CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO para fins de averbação na matrícula (registro de imóveis) e atualização do cadastro municipal (cobrança de IPTU).
Custos
Nome Valor
Taxa de Alvará de Demolição R$ 1 UFM por m² que será demolido
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 056 de 22 de julho de 2008
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291
Informações Adicionais
Alvará de Demolição
Licença prévia que autoriza (ou não) a demolição total ou parcial de qualquer tipo de construção.
Outras Exigências
  • Foto/fotocopia legivel
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Matrícula atualizada (Registro de Imóveis); BCI - Boletim Cadastral do Imóvel (Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); ART/RRT (quandoFotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos