SMS – CADASTRAMENTO E LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Realizar o cadastramento e licenciamento sanitário das atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente.

 

Atualizado em: 01/01/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: 15 minutos
Vigilância Sanitária - Secretária de Saúde


Fone: (47) 3185-2363/(47) 3185-2365
Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 15 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 dias
Vigilância Sanitária - Secretária de Saúde


Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Rua Nereu Liberato Nunes, s/n, Centro
88375-000
Tempo para conclusão do serviço pode variar de 30 a 60 dias, dependendo da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos de interesse à saúde e das boas práticas realizadas pelos interessados.
Passo a Passo

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Requisitos para Obtenção: Requerer junto à Divisão de Vigilância Sanitária, pessoalmente ou por procuração (nos casos admitidos em lei), o cadastramento e licenciamento sanitário.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Estadual 6320/1983;
https://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre-normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: Controle sanitário dos estabelecimentos de interesse à saúde, conforme à legislação sanitária vigente. Lei 6.437/77
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6437.htm
Norma Municipal: Decretos Estaduais 22663/1984; 24622/1984;24980/1985;24981/1985 e 24983/1985
https://leisestaduais.com.br/sc
Outras Exigências
  • MANTER CONTATO TELEFÔNICO E ENDEREÇO ATUALIZADO.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos