SMS – FARMÁCIA MUNICIPAL DE NAVEGANTES

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Serviço de atendimento a população para dispensação de medicamentos do componente básico, estratégico, especializado da assistência farmacêutica, bem como processos judiciais de aquisição de medicamentos. 

 

Atualizado em: 16/05/2022.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente


Farmácia Municipal de Navegantes


Segunda a sexta-feira: 07:30 às 17h30.
Rua Paulina Borba Vieira, 78, Centro
88375-000
O atendimento do CEAF e Judicial difere da Básica, seguindo a escala das 08:00 - 12:00 e 13:00 - 17:00
Passo a Passo

1

Paciente entra na farmácia e retira a senha de atendimento de acordo com o medicamento necessário (Guichê Básica e Guichê Especializada)

2

Paciente ao ser chamado apresenta a receita e documento com foto ou cartão com SUS (caso a receita seja de terceiros é necessário apresentação do documento do dono da receita)

3

Atendente confere os dados da prescrição (dados do paciente, data, assinatura e carimbo do médico) e acessa ao sistema se já está liberada dispensação dos medicamentos prescritos (em caso de uso contínuo)

4

Atendente contabiliza os medicamentos liberados e registra no sistema CELK

5

Atendente confere com o paciente os medicamentos dispensados e solicita assinatura em prescrições tipo C1 e B1

6

Atendente chama nova senha.
Legislação relacionada
Norma Municipal: PORTARIA Nº 1555, DE 30 DE JULHO DE 2013. Sobre as normas e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html
Norma Municipal: DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Artigo 47 ao Artigo 112
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html
Norma Municipal: PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html
Informações Adicionais
TEMPO PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO
Cabe ressaltar que os atendimentos do CEAF e Judiciais demoram mais tempo que os atendimentos da básica visto que existe um processo de conferência de documentação, exames, laudos e abertura do processo em plataforma digital.
Outras Exigências
  • Para medicamentos do componente especializado e judiciais são exigidos documentos anexos para abertura e renovação dos processos.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cartão Municipal de Saúde, Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou Título de Eleitor Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos