SMS – DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL (DABA)

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Serviço que permite ao cidadão solicitar a castração, vacinação e atendimento médico veterinário de seu cão ou gato, macho ou fêmea, para pessoas de baixa renda (até 3 salários mínimos por família). E solicitação de resgate para animais de rua que se encontram doentes ou machucados.

Atualizado em: 23/01/2024.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR ANIMAL - DABA

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR ANIMAL - DABA

TIRAR DÚVIDAS, REALIZAR CADASTROS PARA CASTRAÇÕES, CONSULTAS, VACINAS E ADOÇÕES
Fone: https://api.whatsapp.com/send?phone=5547992811273
24H
Presencialmente
10 minutos
2 HORAS
ATENDIMENTO PRESENCIAL; Departamento de Bem Estar Animal - DABA

https://api.whatsapp.com/send?phone=5547992811273
24H
RUA ALICE HOSTIM, 132, São Domingos
88370-210
TIRAR DÚVIDAS, REALIZAR CADASTROS E AGENDAMENTOS PARA CASTRAÇÕES E SOLICITAR RESGATES
Passo a Passo

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SE DIRIGIR AO DEPARTAMENTO COM OS DOCUMENTOS SOLITICADOS: DOCUMENTO COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME ATUALIZADO E COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR ATUALIZADO

2

PEGAR UMA SENHA E AGUARDAR SER CHAMADO PELA RECEPÇÃO, APÓS SER CHAMADO SERÁ REALIZADO O CADASTRO E SERÁ INCLUÍDO NA AGENDA DO MÉDICO VETERINÁRIO QUE IRÁ REALIZAR O ATENDIMENTO

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Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Ordinária 3100 2016 de Navegantes Leis Municipais
https://leismunicipais.com.br/a/sc/n/navegantes/lei-ordinaria/2016/310/3100/lei-ordinaria-n-3100-2016-institui-o-codigo-municipal-de-defesa-bem-estar-e-protecao-animal-no-ambito-do-municipio-de-navegantes-e-da-outras-providencias
Norma Municipal: Lei Ordinária 3100 2016 de Navegantes Leis Municipais
https://leismunicipais.com.br/a/sc/n/navegantes/lei-ordinaria/2016/310/3100/lei-ordinaria-n-3100-2016-institui-o-codigo-municipal-de-defesa-bem-estar-e-protecao-animal-no-ambito-do-municipio-de-navegantes-e-da-outras-providencias
Informações Adicionais
Requisitos:
Caso a pessoa esteja desempregada ou seja autônomo tem que apresentar a carteira de trabalho para comprovar que não há registro de empregos.
Outras Exigências
  • SER MORADOR DE NAVEGANTES E TER A RENDA MENSAL FAMILIAR DE ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
DOCUMENTO COM FOTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME ATUALIZADO E COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR ATUALIZADOOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos