SAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Segundo o Art. 2º da Lei Municipal 3.615 de dezembro de 2021, os benefícios eventuais destinam-se a todos aqueles usuários impossibilitados de arcar por conta própria com  enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva e a sobrevivência de seus membros. Art. 3º a prioridade será na concessão dos benefícios eventuais será para as famílias que possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes, pessoas em situação de rua, e as pessoas envolvidas em calamidade pública; Os benefícios eventuais ofertados pelo municpioi são: – AUXÍLIO NATALIDADE:  Constitui-se em prestação pecuniária, não contributiva da Política Municipal de Assistência Social, a ser concedida em parcela única, no valor de 1/3 (hum terço) do salário mínimo vigente, para atender as necessidades advindas do nascimento de membro da família. Este benefício deve ser solicitado no CRAS do território onde o usuário reside. – AUXILIO FUNERAL: concedido em virtude de vulnerabilidade provocada por morte de membro da família residente no Município de Navegantes, atenderá o custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário no âmbito municipal, utilização de capela mortuária e isenção de taxas. O auxílio deverá ser solicitado à Secretaria de Assistência Social ou por intermédio do Plantão na Central Funerária. – AUXILIO POR VULNERABILIDADES TEMPORÁRIA: A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo adventos de riscos, perdas, e danos a integridade pessoal e da família, tais como: alimentação, fotos 3×4 destinados a confecção de documentos pessoais, auxílio aluguel e passagem para pessoas em situação de rua ou situações de violência doméstica ou familiar

Atualizado em: 13/05/2022.