PREV – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Concessão de pensão por morte, por falecimento de servidor segurado, em benefício dos dependentes.

 

Atualizado em: 01/01/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV

Canal utilizado para esclarecimento de dúvidas, sendo possível entrar em contato através do whatsapp (47) 992444656.
Fone: (47) 3342-3838
Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato

Instituto de Previdência NavegantesPrev
atendimento@navegantesprev.sc.gov.br
Apenas informações.

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 30 dias
Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - NAVEGANTESPREV


Segunda a sexta-feira: Das 7h às 13h
Av. Conselheiro João Gaya, 295, Centro
88370-114
O prazo é a partir da emissão do requerimento de pensão.
Passo a Passo

1

Requerer ao setor Previdenciário do NAVEGANTESPREV a pensão por morte e receber a lista de documentos a serem apresentados;

2

Apresentar os documentos pessoais do dependente e do servidor falecido solicitados;

3

Assinar o processo de concessão produzido pelo setor Previdenciário.
Legislação relacionada
Norma Municipal: LC 99/2011
http://leismunicipa.is/prjki
Norma Municipal: Art. 40 CF, EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 70/2012, EC 103/2019
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm
Outras Exigências
  • Em alguns casos podem ser solicitados documentos que comprovem a dependência econômica ou união estável.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG e CPF;Original1
Certidão de óbito;Original1
Título de eleitor e carteira de trabalho do segurado instituidorOriginal1
Certidão de casamento (averbada com o óbito) ou de união estávelOriginal1
Comprovante de residência atual e cartão da Caixa Econômica Federal.Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes - PREV
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos