FMVT – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

Trata-se de uma autorização da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito para que o cidadão possa realizar a prestação de serviço de transporte escolar no município.

 

Atualizado em: 01/01/2021.

 

 

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN

Apenas para tirar dúvidas com relação ao preenchimento do formulário.
Fone: (47) 3185-2001
Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Presencialmente


Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN


Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Rua Anibal Gaya, 149, Centro
88370-474
Passo a Passo

1

Dirigir-se a sede da Fundação Municipal de Transito com toda a documentação necessária conforme especificado em lei.

2

Protocolar a solicitação para prestação do serviço de transporte escolar na FMV e aguardar o resultado
Legislação relacionada
Norma Municipal: LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
https://leismunicipais.com.br/a/sc/n/navegantes/lei-complementar/2011/13/130/lei-complementar-n-130-2011-dispoe-sobre-o-servico-de-transporte-escolar-coletivo-do-municipio-de-navegantes-e-da-outras-providencias?q=130
Órgão / Entidade responsável
  • Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN - FMVT
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos