FMVT – SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
O cidadão ou empresa que desejar realizar a prestação de serviço de transporte urbano privado e individual remunerado de PASSAGEIROS no município por APLICATIVO, poderá fazê-lo mediante autorização específica da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito.
Atualizado em: 03/06/2022.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN
Fone: (47) 3185-2001
Segunda a sexta – 13:00 às 19h
Presencialmente
Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN
Segunda a sexta – 13:00 às 19h
Rua Anibal Gaya, 149, Centro
88370-474
Passo a Passo
1
Operadoras de Tecnologia - Protocolar junto ao órgão municipal de trânsito, requerimento de cadastro e autorização2
Do Condutor - o interessado deverá ser cadastrado em Operadora de Tecnologia satisfazendo as demais disposições da lei. (verificar informações adicionais no campo "Outras Informações" logo abaixo)3
Do Veículo - Deverá ser realizada vistoria veicular na FMV e caso aprovado providenciar a confecção do adesivo de prestador de serviço do operador de tecnologia. (verificar informações adicionais no campo "Outras Informações" logo abaixo)Legislação relacionada
Informações Adicionais
Requisitos Para Cadastro do Condutor
a) Carteira de identidade e CPF. b) Comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias). c) possuir CNH na categoria B ou superior, na qual conste autorização para o exercício de atividade remunerada. d) comprovante de inscrição como contribuinte individual do INSS. e) Cert. Negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da justiça do Estado de Santa Catarina (da comarca municipal residente). f) Apresentar os dados do veículo em que será prestada a atividade remunerada registrado no município de Navegantes.
a) Carteira de identidade e CPF. b) Comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias). c) possuir CNH na categoria B ou superior, na qual conste autorização para o exercício de atividade remunerada. d) comprovante de inscrição como contribuinte individual do INSS. e) Cert. Negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da justiça do Estado de Santa Catarina (da comarca municipal residente). f) Apresentar os dados do veículo em que será prestada a atividade remunerada registrado no município de Navegantes.
Requisitos para Cadastro do Veículo:
a) Declaração do condutor à Operadora de Tecnologia, (Declaração de Cobertura) sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OT em arquivo, o relatório de inspeção do veículo. b) Ter idade máxima de 8 (oito) anos de fabricação. c) Comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano em exercício. d) Comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). e) Apresentar declaração, firmada pelo proprietário (pessoa física ou jurídica), que autoriza o uso do veículo para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, caso o condutor não seja o dono do veículos.
a) Declaração do condutor à Operadora de Tecnologia, (Declaração de Cobertura) sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OT em arquivo, o relatório de inspeção do veículo. b) Ter idade máxima de 8 (oito) anos de fabricação. c) Comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano em exercício. d) Comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). e) Apresentar declaração, firmada pelo proprietário (pessoa física ou jurídica), que autoriza o uso do veículo para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, caso o condutor não seja o dono do veículos.
Órgão / Entidade responsável
- Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito - NAVETRAN - FMVT
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos