SGC – AUDIÊNCIAS QUADRIMESTRAIS DE METAS FISCAIS
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Art. 8º, § 4º, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Trata-se de uma audiência em que o Poder Executivo apresenta aos vereadores os resultados obtidos em comparação com as metas fiscais estabelecidas pelo governo. O produto disponível para consulta pública, disponibilizado pela SGC são as atas destas audiências, bem como relatórios e apresentações.
Atualizado em: 30/11/2021.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
Publicações realizadas em até 10 dias após a audiência na Câmara de Vereadores.
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Gestão e Controle - SGC
Será fornecido orientações para acesso aos documentos publicados no site oficial.
Fone: (47) 3342-9500 opção 6
Segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Passo a Passo
1
Acessar o site do município: http://www.navegantes.sc.gov.br/2
Clicar no banner ao lado direito da página "TRANSPARÊNCIA".3
Na seção "o que você PRECISA", selecionar o item "PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAL".4
Selecionar o título "AUDIÊNCIAS QUADRIMESTRAIS DE METAS FISCAIS".5
Selecionar o ano, o relatório ou a ata desejada da informação.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm |
Informações Adicionais
Eventuais falhas ou ausência de informações
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Prazos
As audiências devem ser realizadas ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada exercício, relativamente ao quadrimestre anterior. A publicação dos documentos será realizada em até 10 dias a contar da data de realização da audiência.
As audiências devem ser realizadas ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada exercício, relativamente ao quadrimestre anterior. A publicação dos documentos será realizada em até 10 dias a contar da data de realização da audiência.
Missão da SGC
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Visão da SGC
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Valores da SGC
• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)
• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Gestão e Controle - SGC
- Rua João Emílio, 100 - Centro
- (47) 3342-9583 - Principal
- gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos