SGC – PLANEJAMENTO PÚBLICO (PPA, Ldo e LOA)
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa ✈️Turista
Na administração pública, o planejamento constitui-se como um importante instrumento para a consecução das políticas públicas.
De acordo com o art. 165, da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento do setor público:
Plano Plurianual – PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Lei Orçamentária Anual – LOA
Atualizado em: 29/11/2022.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Gestão e Controle - SGC
Será fornecido orientações para acesso aos documentos publicados no site oficial.
Fone: (47) 3342-9500 opção 6
De segunda a sexta-feira, das 13:00h às 19:00h
Passo a Passo
1
Acessar o site do município: http://www.navegantes.sc.gov.br/2
Clicar no banner ao lado direito da página "TRANSPARÊNCIA".3
Na seção "o que você PRECISA", selecionar o item "PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAL".4
Selecionar o título "PLANEJAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO E LOA)".5
Abaixo da apresentação selecionar o título: PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ou LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.6
Selecionar o ano ou periodo desejado da informação.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm |
Informações Adicionais
Eventuais falhas ou ausência de informações
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Em caso de constatação de eventuais falhas ou ausência de informações, o cidadão poderá entrar em contato com a Unidade de Coordenação de Controle Interno no telefone (47) 3342-9500 (Central telefônica do Paço Municipal, opção 6) ou por e-mail: gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br, ou fazer manifestação na Ouvidoria do Município (47) 3342-9559 (Ligação Direta) ou (vide serviços de ouvidoria).
Prazos
O PPA é elaborado para 4 anos de gestâo, a LDO é elaborada anualmente e a LOA estabelece as Receitas e Despesas da administração para o exercício financeiro subsequente.
O PPA é elaborado para 4 anos de gestâo, a LDO é elaborada anualmente e a LOA estabelece as Receitas e Despesas da administração para o exercício financeiro subsequente.
Missão da SGC
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Exercer e fomentar o controle interno nas ações governamentais, zelando pela boa e regular prestação dos serviços públicos, tendo como principais compromissos o incentivo a participação da sociedade e a promoção da transparência.
Visão da SGC
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Ser reconhecido como órgão de excelência em controle interno, indispensável para o fortalecimento da ética e do aprimoramento da gestão pública.
Valores da SGC
"• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)"
"• Ética e transparência • Qualidade e cooperação • Competência e inovação • Conformidade (compliance) • Prevalência do interesse público • Governança e senso de responsabilidade do agente público (accountability)"
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Gestão e Controle - SGC
- Rua João Emílio, 100 - Centro
- (47) 3342-9583 - Principal
- gestao.coordenacao@navegantes.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos