SMS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALTERAÇÕES CADASTRAIS
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Essa modalidade é para estabelecimentos existentes e cadastrados no município que desejam alterar dados cadastrais. Alterações realizadas: alteração de atividade econômica; alteração de Representante Legal; alteração de endereço, alteração de Razão Social.
Atualizado, 16/05/2022
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Alterações Cadastrais
Canal somente para dúvidas/orientações
Fone: (47) 3185.2363 ou pelo e-mail
13h às 19h
Presencialmente
Vigilância Sanitária Alterações Cadastrais
De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Nereu Liberato Nunes, 150 - Centro, 150, Centro
88370-000
Atendimento somente para dúvidas/orientações
Passo a Passo
1
Acesse o link navegantes.celk.com.br/vigilancia, e após entrar no sistema com suas informações de login/senha, clique sobre o protocolo Contrato Social e escolha a opção pretendida: Alteração de Representane Legal, Alteração da Atividade Econômica, Alteração de Endereço, Alteração de Razão Social. Após o solicitante anexar a documentação e preencher os campos necessários, o processo irá para a análise do setor.2
Após a análise e o deferimento do processo, a sua alteração cadastral será efetivada.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxas de Atos de Vigilância Sanitária | R$ A cobrança de taxas dependerá da alteração cadastral realizada pela empresa, |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm | Norma Municipal: Lei Complementar nº 374/2021 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/n/navegantes/lei-complementar/2021/37/374/lei-complementar-n-374-2021-institui-normas-de-saude-em-vigilancia-sanitaria-estabelece-penalidades-cria-a-taxa-dos-atos-de-vigilancia-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias | Norma Municipal: Lei Ordinária nº 6320 de 20 de dezembro de 1983 |
| http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/joomlaorg/2013-07-15-18-39-27 |
Informações Adicionais
Dúvidas quanto a solicitação de Alteração Cad
Para dúvidas quanto ao preenchimento dos dados na solicitação das alterações cadastrais, acessar o "Manual Operacional da Vigilância Sanitária disponibilizado na página inicial do site.
Para dúvidas quanto ao preenchimento dos dados na solicitação das alterações cadastrais, acessar o "Manual Operacional da Vigilância Sanitária disponibilizado na página inicial do site.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Contrato Social atualizado. | Fotocópia | 0 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos