SPU – REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Processo para solicitação de Rebaixamento de Meio Fio

 

Atualizado 13/05/2022

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185- 2419
De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Pela Internet


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'

Presencialmente


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO


De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC), 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se à Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo

1

Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;

2

Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 12. Rebaixamento de Meio Fio;

3

Preencher os dados conforme requerido no site;

4

Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;

5

Na ETAPA 02 preencher os dados pessoais do proprietário do imóvel e anexar documento pessoal com foto;

6

Na ETAPA 03 preencher os dados do imóvel e anexar 'Certidão Negativa de Débito' e 'Matrícula atualizada' em até 120 dias;

7

Na ETAPA 04 preencher o Comprimento total do meio fio e qual parcela será rebaixada

8

Finalizar a solicitação, aguardar a emissão do boleto, anexar o comprovante de pagamento e enviar o processo para análise novamente;

9

Será realizada uma vistoria in loco pelo fiscal de obras para averiguação, se DEFERIDO o documento ficará disponível na aba 'DOCUMENTOS' e a solicitação do rebaixo será enviado para a Secretaria de Obras.
Custos
Nome Valor
Taxa de Rebaixamento de Meio Fio R$ R$ 45,72 (valores de 2022)
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar 055/2008 (Código Urbanistico) & Lei Complementar 056/2008 (Código de Obras)
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1287 ; https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291
Informações Adicionais
Rebaixamento de Meio Fio
Processo para solicitação de Rebaixamento de Meio Fio
Outras Exigências
  • Foto/fotocopia legivel
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Auto de Embargo; Documentos para complementar a defesa Fotocópia1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos