SDER – CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   🏭 Empresa  

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS É O DOCUMENTO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS JUNTO AO MUNÍCIPIO DE NAVEGANTES.

 

Atualizado em: 20/10/2021.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


SDER- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita

Apenas para esclarecimento de dúvidas.
Fone: (47)3185-2414
Atendimento de Segunda a Sexta-Feira das 13h ás 19h.
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do serviço: 15 minutos
CND Imóvel
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-203/contribuinte/rel_cndimovel.faces
Poderá ser solicitada através do e-mail iptu@navegantes.sc.gov.br

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 30 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 10 minutos
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita


De segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498, Centro
88370-112
O tempo de espera varia de acordo com a demanda no atendimento.
Passo a Passo

1

DIRIGIR-SE A SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RECEITA, COM OS DADOS PERTINENTES PARA A EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO.

2

SOLICITAR SENHA PARA ATENDIMENTO, INFORMANDO QUE DESEJA A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL.

3

INFORMAR OS DADOS AO ATENDENTE, QUE IRÁ INSERIR OS DADOS NO SISTEMA E EMITIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Complementar nº 06/2002 - Institui o Código Tributário do Município de Navegantes.
https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-navegantes-sc
Informações Adicionais
Alteração de Titularidade
A alteração de titularidade do IPTU é realizada pelo setor de cadastro imobiliário.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG, CPF ou CNPJ (do titular do IPTU);Original2
Certidão de Casamento (caso o imóvel esteja em nome do cônjuge);Original2
Certidão de Óbito (caso o imóvel esteja em nome de pessoa falecida);Original2
Contrato de Compra e Venda ou Matrícula do Imóvel (caso o imóvel esteja em nome do proprietário anterior).Original2
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita - SDER
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos