SPU -ALINHAMENTO DE MURO
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Demarcações nas extremas que confrontem com terrenos públicos e sistema viário para determinar a localização e distâncias do muro
Atualizado 13/05/2022
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Caso haja alguma dúvida, contatar a Secretaria de Planejamento Urbano via telefone para auxilio.
Fone: (47) 3185- 2419
De segunda a Sexta feira das 13:00 as 19:00
Pela Internet
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
https://navegantes.prefeituras.net/
Acessar o link do 'Aprova Digital'
Presencialmente
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
De segunda a sexta feira das 13:00 as 19:00
Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC), 498, Centro
88370-112
O processo não é protocolado presencialmente, porém, se houver alguma dúvida o contribuinte pode deslocar-se à Secretaria para buscar auxilio.
Passo a Passo
1
Acessar o site 'Aprova Digital' - https://navegantes.prefeituras.net/ ; Criar uma conta e validar o e-mail;2
Após validação, ir em '+CRIAR' e requerer o processo 14. Alinhamento de Muro;3
Preencher os dados conforme requerido no site;4
Na ETAPA 01 contem os dados do requerente conforme preenchido na criação da conta;5
Na ETAPA 02 preencher os dados pessoais do proprietário do imóvel e anexar documento pessoal com foto;6
Na ETAPA 03 preencher os dados do imóvel e anexar 'Certidão Negativa de Débito' e 'Matrícula' atualizada (até 120 dias);7
Finalizar a solicitação, aguardar a emissão do boleto, anexar o comprovante de pagamento e enviar o processo para análise novamente;8
Se deferido será realizada a demarcação do alinhamento do muro in loco e será emitido o documento com o croqui e as metragens, que ficará disponível na aba 'DOCUMENTOS'.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de Alinhamento de Muro | R$ R$ 45,72 (valores de 2022) |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 055/2008 (Código Urbanistico) & Lei Complementar 056/2008 (Código de Obras) |
|---|
| https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1287 ; https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=1291 |
Informações Adicionais
Alinhamento de Muro
Demarcações nas extremas que confrontem com terrenos públicos e sistema viário para determinar a localização e distâncias do muro
Demarcações nas extremas que confrontem com terrenos públicos e sistema viário para determinar a localização e distâncias do muro
Outras Exigências
- Foto/fotocopia legivel
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CND - Certidão Negativa de Débito (requerer online ou na Secretaria de Desenvolvimento Economico e Receita); Matrícula Atualizada (Registro de Imóveis); Documento pessoal com foto | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento Urbano - SPU
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos