SDER - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
O que é?
Imposto cobrado anualmente do proprietário ou possuidor de imóvel urbano, residencial ou comercial, construídos ou não.
Atualizado em: 14/06/2021.
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Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
30 minutos Tempo para conclusão do serviço
10 minutos - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita
- Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro, CEP 88370-112
- Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira: Das 13h às 19h
- Observação: Apenas o titular do cadastro pode solicitar os débitos do imóvel. No caso de terceiro, este deve estar devidamente identificado e autorizado pelo titular. O tempo de espera varia de acordo com a demanda no atendimento.
Por telefone
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita
- Fone: (47)3185-2024
- Horários de atendimento: Atendimento de Segunda a Sexta-Feira das 13h ás 19h.
- Observação: Apenas para esclarecimento de dúvidas.
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato Tempo para conclusão do serviço
15 minutos - IPTU
- A emissão da guia de pagamento de IPTU do ano corrente pode ser solicitada através do e-mail iptu@navegantes.sc.gov.br.
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-123/contribuinte/rel_guiaiptu.faces
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
RG, CPF ou CNPJ (do titular do IPTU); |
Original | 2 |
|
Certidão de Casamento (caso o imóvel esteja em nome do cônjuge); |
Original | 2 |
|
Certidão de Óbito (caso o imóvel esteja em nome de pessoa falecida); |
Original | 2 |
|
Contrato de Compra e Venda ou Matrícula do Imóvel (caso o imóvel esteja em nome do proprietário anterior). |
Original | 2 |
Passo a Passo
1
Dirigir-se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita com a documentação de identificação solicitada;
2
Aguardar a emissão da guia ou carnê para pagamento.
Legislação relacionada
-
Norma Municipal: Lei Complementar n° 6/2002
Link: http://leismunicipa.is/jprkf
Outras Informações
- Alteração de Titularidade
- A alteração de titularidade do IPTU é realizada pelo setor de cadastro imobiliário.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento por telefone
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita - SDER
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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