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SGC - Serviços da Ouvidoria

Serviço recomendado para

O que é?

A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública.

Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

A Ouvidoria do município foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, como um espaço onde o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, reclamações e elogios, além dos pedidos de acesso à informação pública.

Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11): Serviço em que o cidadão pode solicitar o acesso à informações e documentos públicos, salvo aquelas(es) que se revestem de sigilo nos termos da lei.

Requisitos para atendimento: O pedido de acesso deverá conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido, especificação de forma clara e precisa da informação requerida, bem como o endereço físico ou eletrônico do requerente para o recebimento de comunicações ou da informação requerida. Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção, ou tratamento de dados que não seja de competência da Prefeitura Municipal de Navegantes.

SOLICITAÇÃO: Serviço em que o cidadão requer a adoção de providência por parte da Administração Municipal.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

RECLAMAÇÃO: A reclamação se constitui nademonstração de insatisfação de cidadão relativa à algum serviço público.

Requisitos para atendimento:  A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

DENÚNCIA: Ao fazer uma denúncia, o cidadão comunica ao poder público uma possível prática de ato ilícito.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade) e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

SUGESTÃO: A sugestão se constitui em uma proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução e a exposição dos fatos conforme a verdade. É importante que o cidadão proceda com lealdade, urbanidade, boa-fé e preste as informações que lhe forem solicitadas.

ELOGIO: Por meio do elogio, o cidadão comunica o reconhecimento ou a satisfação com o serviço oferecido ou atendimento recebido.

Requisitos para atendimento: A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis ao encaminhamento da manifestação ao elogiado ou ao setor responsável pela prestação do serviço.

 

 

 

 

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
05 (cinco) dias úteis
Atendimento presencial
Rua João Emílio, 100, Centro , CEP 88370-446
Horários de atendimento: 08:00h às 12:00hs das 13:30h às 17:30h
Observação: O atendimento é realizado de segunda-feira á sexta-feira, se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada e as prioridades no atendimento.
Por telefone
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
05 (cinco) dias úteis
Contato através do telefone
Fone: (47) 3342-9559
Horários de atendimento: 08:00h às 12:00hs das 13:30h às 17:30h
Observação: 156(ligação gratuita) (47)3342-9559 (ligação convencional)
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
05 (cinco) dias úteis
Fala.BR - Navegantes/SC
E-mail:ouvidoria@navegantes.sc.gov.br
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/Navegantes/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Passo a Passo

1

O cidadão registra a manifestação independente do acesso escolhido.
Os servidores da Ouvidoria Geral fazem uma avaliação a fim de identificar a melhor forma de tratá-la, e direcionam a manifestação para a(s) ouvidoria(s) setorial(is) do(s) órgão (s) responsável(is) pela prestação do serviço público, solicitando providências nos prazos definidos.

2

Este órgão encaminha a resposta, com as providências adotadas e/ou justificativas para a Ouvidoria Geral, que a encaminhará a resposta, já conclusiva, para o cidadão.

Legislação relacionada

Norma Municipal: LEI Nº 2973 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Norma Municipal: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2017
Norma Federal: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Outras Informações
Compromisso de atendimento
Segurança, restrição de acesso a dados pessoais, sigilo, comunicações pelo sistema Fala.BR - Navegantes/SC sobre resposta da manifestação, atendimento em local apropriado e privado

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Ouvidoria-geral

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo